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AGU: servidores de agências reguladoras não podem dirigir empresa ou partido

Sede da AGU. Foto: AGU

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) reivindica a anulação de dispositivos de lei de 2004 que os proíbem de exercer qualquer outra atividade profissional – inclusive gestão operacional de empresa – ou direção político-partidária.

Conforme a entidade representativa dos funcionários dessas agências – como as de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Petróleo (ANP) e de Telecomunicações (Anatel) – os artigos contestados da Lei 10.871 violam os princípios e normas constitucionais referentes às liberdades de profissão, partidária, de associação, expressão e manifestação do pensamento.

Na ADI 6.033 – que tem como relator o ministro Roberto Barroso – a Unareg requer que o STF estabeleça interpretação para que os servidores dos quadros efetivos das agências reguladoras federais possam exercer outra atividade profissional “quando houver compatibilidade de horários, e desde que não haja conflito de interesses com atividade regulada, sendo que a averiguação da existência de conflito de interesses realizar-se-á pela própria agência reguladora responsável pela atividade regulatória”.

Argumentos

No entanto, na manifestação agora constante dos autos da ação, a AGU entende que “a manutenção dos dispositivos questionados não enseja nenhum risco às liberdades profissional ou político-partidária dos substituídos”. Mas que, “pelo contrário, a providência jurisdicional postulada pela entidade autora, consistente na determinação de suspensão dos efeitos das disposições hostilizadas, é que se reveste da potencialidade de minar o princípio da moralidade e a tentativa de salvaguardar as agências reguladoras da captura”.

A advogada-geral da União acrescenta que “as normas atacadas atendem, também, ao requisito da adequação (subprincípio da proporcionalidade), pois criam vedações aptas a atingir o objetivo buscado, qual seja, o desempenho isento, transparente e adequado de atividades relevantes para o bem do interesse público nelas consubstanciado”.

E, finalmente, lembra que os dispositivos legais atacados existem desde 2004 e 2006, respectivamente, “o que evidencia a falta de urgência na sua eventual retirada do ordenamento jurídico, além de reforçar a sua presunção de constitucionalidade”.